Lei de Responsabilidade Fiscal determina total transparência

Entidades e organizações da sociedade civil se manifestam contra o Regime de Contratação Diferenciado

Na última terça-feira (21), diversas entidades representativas e organizações da sociedade civil, como o Instituto Ethos, Amarribo Brasil, A Voz do Cidadão, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), entre outras organizações, manifestaram-se contrariamente à proposta de contratação integrada e sigilo das propostas de orçamento para contratações públicas em apoio ao Projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, iniciativa da sociedade civil organizada para fiscalizar os investimentos para os eventos esportivos.


Sigilo do Orçamento da Proposta

Além de afrontar os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, afirma que a proposta de sigilo do orçamento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina total transparência na gestão, mediante a divulgação pormenorizada das despesas públicas, inclusive no que se refere ao processo licitatório. Trata-se de inovação inaugurada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, que alterou o artigo 48 e incluiu o artigo 48-A da LRF.


Contratação Integrada

Lucieni também ressalta o consenso entre especialistas no sentido de que somente o projeto executivo (projeto completo de engenharia) contém os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, o próprio artigo 2º da MP 527 traz essa correta definição. Marcos Túlio, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), destacou em listas de redes sociais que a proposta permite licitação com anteprojeto de engenharia e “programa de necessidades”, insuficientes para definir o orçamento. Nessas bases, a proposta carece de definições essenciais para a qualidade e lisura das contratações. “O que será o “orçamento previamente estimado para a contratação” que será fornecido “somente após o encerramento da licitação” previsto no artigo 6º?”, é a pergunta que Túlio deixou no ar, para qual o Governo não apresenta resposta.

“Como serão apresentadas as propostas das empresas licitantes, em prazo tão exíguo? Como será julgada a melhor proposta para a administração pública, se sabemos que, com base em um anteprojeto ou programa de necessidades, haverá várias soluções técnicas possíveis de projetos?”, também são provocações de Túlio para qualificar o debate.

A criação da modalidade de “Contratação Integrada”, sem a necessidade de apresentação do Projeto Básico, fere a ordem jurídica em diversos aspectos. Pela proposta, toda licitação relacionada à Copa e à Olimpíada deve ser realizada preferencialmente com base em um “anteprojeto de engenharia”, terminologia genérica que, na visão de Túlio, não inclui, por exemplo, tomada inicial de preços dos materiais necessários para obras de engenharia.

Ainda na opinião do Presidente do CONFEA, também compartilhada nas redes sociais, a falta de um projeto básico pode ser prejudicial tanto para o poder público, que pode receber uma obra mais cara ou de pior qualidade, como para a empresa que realize a obra, caso as cobranças por parte do governo fiquem muito além dos recursos que recebeu para realizar as obras.


Inconstitucionalidade da Criação de Nova Modalidade de Contratação por
Medida Provisória

Lucieni Pereira alerta que a criação de uma nova modalidade de contratação pela a administração pública – “Contratação Integrada” ­, em ato restrito à esfera federal, afronta o disposto no artigo 22, inciso XXVII da Constituição, que exige “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”. Seria necessário alterar a Lei nº 8.666, de 1993, que não comporta reformas por medida provisória.

A MP 527 foi editada para alterar leis que tratam de assuntos genéricos, como a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criação de secretarias, cargos, alteração da legislação de agências reguladoras e da Infraero, entre outros temas. A tentativa de criar modalidades licitatórias nesse cenário constitui o que se convencionou a chamar de “contrabando legislativo”, ou seja, a velha prática de esconder no longo texto de um projeto medidas que nada tenha a ver com o tema principal. Isso cria, na visão da representante sindical, um campo fértil para se instaurar uma “babel jurídica” no país, pois, seguindo o exemplo do Governo Federal com a MP 527, cada Estado e cada um dos 5,5 mil Municípios brasileiros poderão, em tese, criar outras modalidades de licitação e contratação específicas, ao seu bel-prazer, sem precisar seguir a norma geral de caráter nacional prevista para conferir segurança jurídica na Federação em matéria de licitação e contratação.


Audiência Pública na CMO

As entidades representativas e organizações da sociedade civil participarão da audiência pública que será realizada, a pedido do deputado Claudio Cajado, no dia 28 de junho, às 15h, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, para debater a adoção do regime licitatório diferenciado nas contratações no âmbito dos investimentos dos eventos esportivos. (592)

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