Lei da Impunidade

Recebemos de nosso cidadão eleitor
Maurício Basseres, do Rio de Janeiro,
cópia de e-mail de denúncia
de projeto de lei que estabelece foro privilegiado
para autoridades no exercício de
função ou mandato, como presidentes,
ministros, governadores, prefeitos, parlamentares
e antigos ocupantes desses cargos.

A proposição, de iniciativa
do deputado Bonifácio Andrada, de
Minas Gerais, foi aprovada na Comissão
de Constituição e Justiça
em caráter conclusivo, o que significa
que deve ir direto para o Senado. O que
significa que nossos políticos poderão
não mais serem julgados por juízes
de primeira instância ou pela Justiça
comum. O julgamento só poderia acontecer
em tribunais superiores.

Segundo Maurício, o projeto de lei
pode acabar por legalizar a corrupção
em nosso país, pois proíbe
os procuradores e promotores de justiça
de investigar atos de corrupção
de políticos nos cargos e mesmo depois
de ocupá-los. De acordo com informações
obtidas na própria Agência
Câmara, o projeto de lei, que poderá
ser levado ao Senado para apreciação
em conjunto com a famosa Lei da Mordaça,
restringe a livre manifestação
do Ministério Público Federal
e acaba por comprometer a própria
atribuição constitucional
desta instituição que é
a conquista maior da cidadania brasileira.

Se a proposta for aprovada pelo Congresso,
a Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público
promete ingressar com uma ação
direta de inconstitucionalidade. Segundo
o presidente da entidade, Marfan Martins,
não se pode criar foro privilegiado
por meio de lei infraconstitucional. Ele
explica que o projeto cria um grave problema
para a sociedade porque os processos contra
políticos passarão a ser analisados
por apenas 26 procuradores gerais. Assim,
os 8.500 promotores que fazem a fiscalização
dos atos de improbidade perderiam essa atribuição.

Maurício aciona o nosso site na espectativa
de alertar a todos os cidadãos eleitores
para a possibilidade de os delinqüentes
de sempre da política nacional acabarem
sendo beneficiados por este projeto de lei.
Que, se obtiver a aprovação
do Senado e a sanção do Poder
Executivo, e sob o falso pretexto de defender
a imunidade parlamentar, volta a instituir
o vergonhoso dispositivo da impunidade dos
políticos.

Então, caros cidadãos eleitores
e internautas, vamos nos mobilizar contra
casos lamentáveis como este que afrontam
a nossa consciência de cidadania.
Divulguem e assinem este manifesto nas páginas
de nosso site.

A causa da cidadania agradece!