Comissão de Constituição e Justiça; e devia ser de Cidadania também

Comissão de Constituição e Justiça; e devia ser de Cidadania também

Quando os cidadãos eleitores e pagadores de impostos já achavam que tinham visto de tudo em termos de desrespeito com a sociedade, a criatividade dos nossos parlamentares bate novo recorde. Desta vez, o “palco” foi uma sessão “fantasma” da Comissão de Constituição e Justiça, denunciada através da mídia pelo repórter Evandro Éboli. Com apenas dois parlamentares presentes, a CCJ aprovou nada menos que 118 projetos de lei em espantosos três minutos! Vale a pena lembrar que a CCJ tem 61 membros efetivos e que votações só podem acontecer com um mínimo de 35 deputados presentes.

Marco Maia, presidente da casa, garante que vai apurar as denúncias. Cogita mesmo em anular a sessão e completou, para o espanto estarrecido dos cidadãos, que a nota oficial da assessoria de imprensa da casa defendendo o fato não representa a sua opinião. É o caso de se perguntar ao deputado se ele preside ou não a instituição e o que ele entende por moralidade como princípio maior da Administração Pública.

Ou mesmo pelo papel exemplar que deve ser seguido pelos membros das instituições de estado para garantir a paz social e a normalidade democrática da vida em sociedade. Pois tal desculpa esfarrapada afronta o senso comum do mais pacato cidadão! Ou a mãe de família que agora ouviu tamanha infâmia vai desculpar daqui por diante os filhos que resolverem gazetear as aulas? Ou os trabalhadores das empresas privadas vão poder alegar as mesmas desculpas para faltar com suas obrigações sem o devido desconto em seus ordenados?

Pois anular a sessão não basta! É prejuízo em cima de prejuízo aos cofres públicos! Basta lembrarmos os privilégios acintosos de uma semana de trabalho de apenas três dias, ou as mordomias de auxílios, jetons, verbas de gabinete, cotas de serviços e todos os demais penduricalhos aos subsídios dos nossos parlamentares que vários levantamentos que circulam na internet dão conta como os mais caros do mundo.

É preciso restaurar o decoro de suas excelências, sob o risco de que se aumente ainda mais o descrédito institucional do parlamento e a insegurança jurídica de toda a sociedade. Não custa lembrar bem que a violência social é fruto direto da violação legal. E que a cultura de impunidade, cinicamente confundida com a prerrogativa da imunidade parlamentar, só contribui para a desmoralização da ação política e das incipientes iniciativas da cidadania brasileira.

Do jeito que está, a CCJ não é comissão de constituição e justiça, senão de cambalacho e jeitinho! E muito menos de Cidadania.