Cidadania deve pressionar pela aprovação de projeto de lei contra “fichas-sujas”
Se nosso Congresso Nacional se afunda cada vez mais em denúncias, escândalos e demonstrações inequívocas de desentendimento do que seja o trato com o que é público, a cidadania não desiste da sua luta e trabalha em duas frentes, dentro e fora do Congresso.
A primeira é o projeto de reforma eleitoral do deputado Fabio Dino (MA) que deverá ser votado em duas semanas. Pelo projeto, o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passará a divulgar de forma oficial as certidões de antecedentes criminais apresentadas no ato do registro da candidatura. Hoje, o candidato deve informar a justiça eleitoral sobre processos contra ele na Justiça, mas os documentos não são divulgados aos cidadãos. Essa divulgação já vinha sendo feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros/AMB e por outras entidades de magistrados, promotores, auditores fiscais, advogados e defensores públicos, e de gestão pública, além de outras, representativas da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. Com a aprovação do projeto, ficará mais fácil para todos nós conferirmos se os nossos candidatos estão ou não devendo à Justiça.
Apesar de ser um grande avanço, o projeto não toca no principal: o impedimento oficial a um candidato que tenha problemas com a Justiça, já condenado em primeira instância, ou que tenha renunciado para escapar de cassação. E aí entra a segunda luta da cidadania, desta vez fora do Congresso, que é a campanha Ficha Limpa. Com mais de 800 mil adesões e apoio de mais de 50 entidades da sociedade civil, o projeto de lei de iniciativa popular precisa chegar a um milhão e trezentas assinaturas, ou seja, 1% do eleitorado. E aí, sim, ser levado ao plenário do Congresso para votação. E com a autoridade do apoio de mais de um milhão de cidadãos eleitores e pagadores de impostos.
Não existe qualquer dúvida de que a maioria das mazelas de que padecem nossas casas legislativas são orquestradas por políticos que as usam como “escudo de impunidade” para seus crimes, públicos ou privados. E é dever de toda a sociedade civil organizada, como as associações civis, de profissionais, de moradores, de consumidores, cooperativas, sindicatos, institutos, fundações (privadas e públicas) e cidadãos conscientes, não só apoiar esta iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) mas de incentivar a criação de mais postos para coletas de assinaturas.
Aqui na Voz do Cidadão temos um link permanente para a página do MCCE, com as instruções de como criar os postos de coleta, além do formulário de adesão para baixar, imprimir e assinar.
Pois, no divórcio de hoje entre a ética e política, para usar a expressão do economista indiano Amarthya Sen, quem está perdendo mesmo é a cidadania. Vamos participar!