CCJ aprova proposta de emenda constitucional para voto facultativo
A partir do ano que vem a cidadania deverá estar atenta para uma série de propostas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na semana passada. A Comissão aprovou para votação em plenário proposta de emenda constitucional sobre reforma política e eleitoral e que deve interessar todos os cidadãos conscientes e que estão atentos ao processo político nacional. Ao todo foram 66 medidas analisadas, que propõem, por exemplo, o fim da reeleição e aumento dos mandatos de presidente da República, governadores e prefeitos de quatro para cinco anos.
As propostas votadas na Comissão de Constituição e Justiça também incluem um tema inadmissível, que é o da suplência de senadores. Atualmente um senador escolhe seu próprio suplente, que irá substituí-lo no caso de o eleito não continuar no cargo. Ou seja, vira operação de conchavo entre amigos e familiares. Pois a nova emenda pretende que os senadores não escolham mais seus suplentes mas, sim, que estes sejam os candidatos com a segunda maior votação na lista.
Mas dentre todas elas, uma das mais importantes para a cidadania está passando quase despercebida: a que define o voto como facultativo em nosso país, acabando de vez com o voto obrigatório. Como já comentamos aqui, o instituto do voto, da maneira como está determinado hoje, compulsório para cidadãos acima de 18 anos, acaba se transformando em um dever do cidadão, e não o que deve ser de fato: um direito de cidadania, que deverá ser sempre exercido com liberdade de consciência e convicção de opinião. E nunca como moeda de troca de favores assistencialistas de políticos oligarcas, que não têm absoluto interesse na qualificação dos serviços públicos; tem desprezo mesmo pelas instituições e as carreiras de Estado. Para um país dito democrático e livre, a determinação de uma sanção para quem decida não votar é um contra-senso.
Portanto, vamos ficar de olho em 2009, pois teremos mais uma chance de aprimorar nosso processo político-eleitoral e fazer grandes transformações na direção de um país mais justo e digno.